Termos e Condições

"Meridiano" — Meridiano Consultoria em Negócios, pessoa jurídica com sede na Avenida Desembargador Moreira 1508, Aldeota, Fortaleza — CE.

"Contratante" / "Cliente" — pessoa jurídica ou física maior de 18 anos que contrata os serviços da Meridiano.

"Serviços" — as atividades de consultoria descritas na proposta comercial e/ou contrato específico firmado entre as partes.

"Proposta" — documento escrito apresentado pela Meridiano descrevendo escopo, prazo e condições financeiras de um projeto.

"Entregáveis" — documentos, mapas, registros e relatórios produzidos pela Meridiano no âmbito de um projeto.

"Acordo" — conjunto formado por estes Termos e Condições e a Proposta ou contrato assinado pelas partes.

O Acordo é formado no momento em que o Cliente assina a Proposta ou autoriza por escrito o início dos Serviços. O envio de um formulário de contato não constitui aceitação de Proposta nem compromisso financeiro de qualquer das partes.

Os Serviços são destinados a representantes empresariais com capacidade civil plena. A Meridiano não contrata com menores de 18 anos.

A Meridiano oferece os seguintes serviços de consultoria empresarial:

O escopo detalhado de cada projeto é definido na Proposta. A disponibilidade dos Serviços é voltada a empresas com operações no Brasil.

O projeto tem início após a assinatura da Proposta e o recebimento do pagamento inicial conforme condições ali estabelecidas. A Meridiano reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços sem obrigação de justificativa, desde que nenhuma Proposta tenha sido formalmente aceita.

Alterações de escopo durante o projeto dependem de aprovação mútua por escrito e podem implicar ajuste de prazo e valor.

Metodologias, frameworks, modelos de análise e demais ferramentas de trabalho desenvolvidas pela Meridiano permanecem de sua propriedade exclusiva, independentemente de sua utilização em projetos do Cliente.

Os Entregáveis produzidos especificamente para um projeto são cedidos ao Cliente para uso interno após a quitação integral dos valores devidos. Essa cessão é não exclusiva e não transferível a terceiros sem consentimento por escrito da Meridiano.

O Cliente concede à Meridiano autorização para referenciar o projeto em seu portfólio, de forma anonimizada, salvo instrução contrária expressa.

Os valores são fixados em reais (BRL) na Proposta e não estão sujeitos a reajuste durante o prazo do projeto, salvo acordo escrito entre as partes.

O calendário de pagamento é definido na Proposta. Parcelas não pagas no vencimento sujeitam-se a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 395 do Código Civil.

Eventuais despesas de deslocamento e hospedagem necessárias à execução dos Serviços são reembolsáveis pelo Cliente mediante apresentação de comprovantes, salvo previsão diferente na Proposta.

A Meridiano não garante resultados financeiros específicos decorrentes da aplicação das recomendações contidas nos Entregáveis.

Os prazos indicados na Proposta pressupõem a disponibilidade do Cliente conforme acordado. Atrasos causados por fatores externos à Meridiano — incluindo demora do Cliente em fornecer acesso, informações ou aprovações — suspendem o cômputo do prazo pelo período correspondente.

Solicitações de alteração de escopo devem ser registradas por escrito. A Meridiano avaliará o impacto em prazo e valor e apresentará adendo à Proposta para aprovação antes de implementar as mudanças.

Em caso de força maior — conforme art. 393 do Código Civil — que impeça a execução dos Serviços, as partes negociarão de boa-fé a suspensão ou o encerramento do projeto, sem penalidades automáticas.

Ambas as partes se comprometem a tratar como confidenciais as informações de natureza estratégica, operacional ou comercial recebidas da outra parte durante o projeto. Essa obrigação persiste por três anos após o encerramento do projeto.

Não são consideradas confidenciais informações que: (a) sejam de domínio público sem ação das partes; (b) já fossem conhecidas pela parte receptora antes do projeto; (c) sejam divulgadas por determinação judicial ou autoridade competente.

A Meridiano poderá utilizar membros de sua equipe e colaboradores eventuais no projeto, desde que sujeitos a obrigações equivalentes de sigilo.

Os Serviços têm caráter de assessoria operacional e estratégica em aspectos não regulamentados da gestão empresarial. A Meridiano não presta serviços que exijam habilitação profissional regulamentada, incluindo advocacia, contabilidade registrada, medicina ou assessoria financeira regulada.

As observações e recomendações contidas nos Entregáveis representam a perspectiva profissional da Meridiano com base nas informações disponíveis durante o projeto. A decisão de implementar qualquer recomendação cabe exclusivamente ao Cliente.

Os Serviços são prestados com o cuidado e a diligência esperados de uma consultoria de porte equivalente, sem garantia de resultados específicos.

A responsabilidade total da Meridiano perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente no projeto que originou a reclamação.

A Meridiano não responde por danos indiretos, perda de receita, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou da não implementação dos Entregáveis, exceto em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

Pelo Cliente: o Cliente pode rescindir o projeto com aviso prévio de 15 dias por escrito. Os valores correspondentes ao trabalho realizado até a data da rescisão são devidos integralmente; partes já faturadas não são reembolsáveis.

Pela Meridiano: a Meridiano pode rescindir o projeto em caso de inadimplência superior a 15 dias, violação grave destes Termos pelo Cliente, ou impossibilidade de execução por motivo alheio à sua vontade. Nesse caso, os valores de trabalho já realizado são devidos pelo Cliente.

As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza — CE como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar uma solução amigável por meio de negociação direta por até 30 dias corridos a partir da notificação formal da controvérsia.

A Meridiano pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de última atualização indicada no topo. A continuação do uso dos Serviços após uma atualização implica aceitação dos termos revisados.

Para questões relacionadas a estes Termos: